1 – MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO.
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 65/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ou que se enquadre no que prevê a LC 64/1990 (Ficha Limpa), no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí.
2 – ORDEM DO DIA
Foi incluído na pauta da ordem do dia, e aprovado, o Projeto de Lei nº 45/2021, que altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de outubro de 2020 que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (mg) e dá outras providências”. O Projeto promove alterações na legislação atual, com o objetivo de “dar maior clareza ao texto e definir melhor às atribuições de cada órgão dentro da Cultura”.
Todas as matérias apreciadas durante a 31ª Reunião Ordinária podem ser acessadas em: https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/899/ordemdia
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ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE
Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 33ª Reunião Ordinária da Seção Extraordinária, no portal: sapl.unai.mg.leg.br
A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:
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LEGISLATIVO – O PODER DO POVO
