Nesta quinta-feira, 21/03, aconteceu na sede da 16ª CIA M IND. MAT, reunião envolvendo policiais militares empregados no policiamento ambiental e funcionários da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), com o objetivo de discutirem a respeito das inovações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.383/2018, que veio substituir o Decreto nº 44.844/2008, e nivelar as ações dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente no tocante a essas inovações.
O Decreto nº 47.383/2018, foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais, nesse sábado (3/3), representando mais um importante avanço do Governo de Minas Gerais na gestão ambiental. A mudança na legislação tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização ambiental no território mineiro.
Com relação à fiscalização ambiental, a legislação inova com a possibilidade da lavratura e processamento do auto de infração se darem por meio eletrônico, atendendo assim às determinações do Decreto 47.222, de 2017.
Outra novidade é a criação do Termo de Compromisso para Conversão de Multa (TCCM), que possibilita a conversão das multas simples em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade ambiental.
Essas mudanças visam modernizar o licenciamento ambiental mineiro, de forma a tornar o processo de emissão de licenças mais rápido, reduzindo, inclusive, o tempo para obtenção de uma licença ambiental.
