Edição nº 6
NOTÍCIAS
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a reunião ordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA (observando as medidas de enfrentamento ao Covid-19), a realizar-se no dia 10 de junho de 2021, às 13h30min, na Sede do Poder Legislativo, para demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º (segundo) e 3º (terceiro) quadrimestres de 2020.
ORDEM DO DIA
1 – Aprovado, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021, que altera o sistema tributário do município de Unaí para incluir a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, em até 12 (doze) vezes. Um tributo muito conhecido dos agentes imobiliários e advogados especializados, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é uma taxa de competência municipal cobrada em transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas, quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões.
Importante lembrar que, caso seja aprovado, o PLC n° 1 também prevê que as prestações deverão ser corrigidas monetariamente e o Imposto somente será considerado quitado, após o pagamento de todas as parcelas.
2 – Vereadores indicam recursos para a saúde de Unaí através de emendas parlamentares. Foram aprovados nesta última reunião os Projetos de Lei nº 33, 34 e 35/2021, que autorizam a destinação de mais de 230 mil reais do Orçamento Municipal Vigente, por meio de emendas parlamentares, para serem investidos na saúde da seguinte forma:
- a) o PL 33 destina R$ 67.000,00 para a aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo Horizonte;
- b) o PL 34/2021, prevê a destinação de R$ 127.966,24 para a aquisição de material de consumo para o combate à pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus e;
- c) o PL 35/2021, destina R$ 40.000,00 para a aquisição de material de consumo para o serviço de atenção básica à saúde.
A destinação dos recursos de deu mediante indicação dos vereadores da Câmara em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Confira toda a pauta da ordem do dia em:
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE
Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 24ª Reunião Ordinária no portal: sapl.unai.mg.leg.br
A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:
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