A Reforma Previdenciária do Município de Unaí está contida no Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, de autoria do Prefeito Municipal. Este projeto foi elaborado em atendimento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “modificou de forma direta a legislação utilizada pelos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, além de exigir que estados e municípios criem ou atualizem suas próprias legislações”.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei nº 63/2021 está sendo apreciado pelos vereadores em sessão extraordinária durante este mês de julho de 2021. Até a data da edição desta matéria (29/07/2021) ele já havia sido apreciado pela CCLJRDH – Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Antes de ser votado em Plenário, o PL 63/2021 ainda deve passar por mais duas comissões:
CFTOTC – Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
CSOTVM – Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Você encontrará todas as informações referentes ao Projeto de Lei nº 63/2021 no Portal https://sapl.unai.mg.leg.br