Edição nº 6
Durante a 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho, foi aprovada a Mensagem nº 62 de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021. O Projeto de Lei n.º 7/2021: “Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem”.
Uma vez mantido o veto, o Projeto de Lei no 7/ 2021 será arquivado.
Também foi aprovado, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021, que altera o sistema tributário do município de Unaí para incluir a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, em até 12 (doze) vezes. Um tributo muito conhecido dos agentes imobiliários e advogados especializados, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é uma taxa de competência municipal cobrada em transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas, quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões.
Importante lembrar que, caso seja aprovado, o PLC n° 1 também prevê que as prestações deverão ser corrigidas monetariamente e o Imposto somente será considerado quitado, após o pagamento de todas as parcelas.
Outro projeto aprovado, desta vez, em turno único, foi o PL nº 24 de 2021, que dispõe sobre o envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí/MG. Caso o projeto seja sancionado, As informações sobre os pacientes serão “enviadas uma vez ao dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente”, preferencialmente por “aplicativo de mensagem”.
Outro destaque da semana foi a aprovação do Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei número 27/2021, que obriga as agências bancárias a instalarem dispositivos de proteção balística nos locais de entrada e saída de pessoas, e no local onde se encontra o caixa eletrônico.
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