Edição nº 3
MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Unaí aprovou, nesta segunda feira um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2021, que propõe a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, no Município de Unaí. O PLC nº 1 segue agora para apreciação do Plenário da Câmara.
ORDEM DO DIA
Aprovados os pareceres de redação final dos Projetos de Lei nºs 4, 5, 6, e 7/2021. Os projetos seguem agora para a sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
- a) em turno único, o parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município;
- b) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue;
- c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município de Unaí;
- d) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública;
- e) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
Clique no link abaixo para ver todas as matérias aprovadas durante a 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 03/05/2021:
https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/881/ordemdia
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE
Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 20ª Reunião Ordinária: https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:
Para mais informações, entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento:
telefone: 3677-0300
e-mail: câmara@unai.mg.leg.br
LEGISLATIVO – O PODER DO POVO