Vereador pode solicitar Emenda Parlamentar Federal ou Estadual?

Em tese, as emendas parlamentares visam a uma melhor distribuição dos recursos públicos, já que os legisladores estão mais próximos que o Executivo de seus redutos e conhecem melhor as necessidades específicas de cada região.

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Emendas parlamentares são recursos do Orçamento público cuja alocação é indicada por deputados estaduais, deputados federais e senadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de Orçamento estadual ou federal, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte.

Os Vereadores podem requerer aos deputados federais, estaduais e senadores, que seja incluída no orçamento do Estado ou da União, valor para investimento nas mais diversas áreas em atendimento as necessidades de seu município. Na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, o deputado elabora a emenda com o pedido do vereador e a envia ao Executivo, estadual ou federal. Lá, depois de avaliada, a emenda é aprovada ou não. Quando o pedido do vereador é aprovado, seja de que partido for, o prefeito é notificado da verba que está disponível. Na maioria das vezes, a verba já vem destinada para o setor específico.

A Emenda Parlamentar está prevista na Constituição

A liberação de emendas parlamentares é um ato constitucional regular. A Emenda Constitucional n. 86/2015 tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais inseridas pelos parlamentares na Lei Orçamentária Anual, aprovada a cada ano, que rege o Orçamento Federal. O recebimento da Emenda Parlamentar inicia-se na elaboração do Plano de Trabalho, passa pela aprovação do Executivo municipal e posteriormente pela prestação de conta da entidade.

Unaí não fica para trás, anualmente o nosso município recebe recursos estaduais e federais que são aplicados obras, bens, serviços públicos e auxílio a entidades. Como asfaltamento de ruas, construção ou reforma de pontes, aquisição de tratores e máquinas agrícolas, academias públicas e demais.

Como exemplo recente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Unaí, recebeu recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais na ordem de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) destinados a aquisição de mais de 300 itens de consumo e necessidade da entidade. A APAE Unaí atende mais de 600 pessoas e suas famílias.

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